TJ-BA determina eleição para presidência da Câmara de Piraí do Norte em cinco dias, sob pena de multa de R$ 50 mil

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assinada no último dia 5 de novembro, determinou que a Câmara Municipal de Piraí do Norte, realize uma nova eleição para o cargo de presidente da Mesa Diretora no prazo de cinco dias, a partir da intimação pessoal. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 50 mil.

A determinação foi proferida pela desembargadora Marielza Brandão Franco, da Terceira Câmara Cível, após uma reclamação constitucional apresentada pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).

O processo expõe um impasse jurídico e político que se arrasta desde o primeiro semestre de 2026, provocado pela vacância da presidência do Legislativo municipal após a cassação de diplomas e mandatos de vereadores pela Justiça Eleitoral.

De acordo com os autos, em 3 de junho de 2026, a Justiça da Comarca de Gandu determinou que a Mesa Diretora da Câmara de Piraí do Norte convocasse e realizasse uma nova eleição para a presidência no prazo de dez dias.

A Câmara recorreu da decisão e conseguiu, em 16 de junho, suspender temporariamente os efeitos da liminar.

Entretanto, em 29 de setembro, a Terceira Câmara Cível do TJ-BA, por maioria, rejeitou o recurso apresentado pelo Legislativo municipal, revogou a suspensão e confirmou integralmente a determinação de realização da eleição.

Apesar disso, o cumprimento da ordem continuou sendo objeto de controvérsia.

Em 23 de outubro, o juízo de primeira instância indeferiu um pedido de cumprimento imediato apresentado pelo PT, considerando a existência de embargos de declaração e a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão.

O entendimento acabou sendo afastado pela desembargadora Marielza Brandão Franco.

Ao analisar a reclamação, a magistrada destacou que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático e, portanto, não impedem, por si só, o cumprimento da determinação anteriormente confirmada pelo Tribunal.

A decisão também questiona a exigência de abertura de um processo autônomo para executar a ordem judicial, classificando a medida como excessivamente burocrática.

Um dos trechos mais relevantes do documento trata das consequências da manutenção prolongada de uma presidência temporária na Câmara Municipal.

Segundo a desembargadora, essa situação provoca "instabilidade política, fragilidade institucional e insegurança jurídica", especialmente em relação à elaboração de atos normativos e à ordenação de despesas públicas.

A magistrada também ressaltou que a demora compromete o exercício das prerrogativas dos vereadores, incluindo a escolha da direção do Poder Legislativo.

A avaliação judicial evidencia a gravidade institucional do impasse, embora não represente, por si só, a declaração de nulidade dos atos administrativos praticados durante o período.

Na decisão, o TJ-BA determinou que o Juízo da Comarca de Gandu adote imediatamente as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem.

A Mesa Diretora da Câmara deverá ser intimada pessoalmente, por intermédio de seu presidente em exercício, para convocar e realizar, dentro de cinco dias, a sessão destinada à eleição do novo presidente.

O procedimento deverá respeitar as formalidades regimentais e garantir a participação de todos os partidos com representação na Casa Legislativa.

Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, poderá incidir a multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 50 mil.

A desembargadora também ressalvou a possibilidade de responsabilização pessoal do agente responsável e de apuração por eventual crime de desobediência.