TCM aponta falhas na gestão de recursos públicos e multa prefeito de Piraí do Norte por contas de 2025

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Piraí do Norte, referentes ao exercício financeiro de 2025, sob responsabilidade do prefeito Fabiano. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nessa terça-feira (27), quando os conselheiros também aprovaram a aplicação de uma multa de R$ 1.500 ao gestor municipal, em decorrência do julgamento.

A prestação de contas foi analisada pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, que identificou três falhas na administração dos recursos públicos municipais.

Entre os principais apontamentos está a inexpressiva arrecadação da dívida ativa tributária e não tributária, situação que evidencia a baixa recuperação de valores devidos aos cofres municipais. A arrecadação desses créditos é uma importante ferramenta para ampliar a capacidade financeira da administração pública e reduzir a dependência de transferências de outras esferas de governo.

Outra irregularidade registrada pela relatora diz respeito à ausência de esclarecimentos adequados nas notas explicativas das demonstrações contábeis, especialmente sobre inconsistências relacionadas ao saldo da dívida flutuante do exercício anterior. Esse tipo de falha compromete a transparência das informações contábeis e dificulta a compreensão da situação financeira apresentada pelo município.

Um dos pontos que merecem maior atenção no julgamento está relacionado aos recursos destinados à educação.

De acordo com o parecer apresentado pela conselheira Aline Peixoto, a Prefeitura de Piraí do Norte deixou de realizar a reposição integral de recursos à conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O apontamento é relevante porque os recursos do Fundeb possuem destinação vinculada e devem observar regras específicas de movimentação e aplicação, sendo fundamentais para o financiamento da educação pública municipal.

Durante a apresentação do voto, a relatora também destacou que a administração municipal cumpriu os principais índices constitucionais obrigatórios.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município aplicou 26,66% das receitas consideradas para essa finalidade, superando o mínimo constitucional de 25%.

Na saúde, o percentual aplicado chegou a 16,47%, também acima do mínimo obrigatório de 15%.

Já as despesas com pessoal corresponderam a 52,28% da Receita Corrente Líquida, permanecendo abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo municipal.

A conselheira também informou que as disponibilidades financeiras eram suficientes para cobrir os restos a pagar e demais obrigações de curto prazo.

Mesmo diante do cumprimento desses indicadores, as falhas identificadas foram mantidas como ressalvas na apreciação das contas.