A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou nessa quarta-feira (17), uma decisão cautelar que determinam a suspensão imediata de pagamentos a escritórios de advocacia contratados pelas prefeituras de Apuarema. A medida visa evitar danos ao erário diante de indícios de irregularidades em contratos milionários firmados em licitação.
A suspensão deve ser mantida até que o Tribunal de Contas julgue o mérito das representações. O prefeito e o escritório envolvido devem apresentar defesa junto à Corte de Contas para esclarecer os pontos questionados.
O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva obteve o apoio do colegiado para manter a suspensão dos pagamentos ao escritório "Monteiro e Monteiro Advogados Associados". A banca foi contratada pela gestão do prefeito Rogério Costa em 2022 para atuar na recuperação de repasses do FPM e do Fundeb.
Os principais pontos de irregularidade apontados pela 6ª Inspetoria Regional incluem:
-
Honorários abusivos: Fixação de 20% sobre os valores recuperados, considerada irrazoável e sem pesquisa de mercado.
-
Prorrogação irregular: O contrato teve sua vigência estendida por aditivos sem que houvesse previsão legal no edital original.
-
Risco de dano: O relator destacou que o pagamento de saldos remanescentes antes da análise do mérito poderia gerar prejuízos irreparáveis ao município.
Comentários: