Prefeitura de Wenceslau Guimarães regulariza contribuição patronal ao INSS

A Prefeitura de Wenceslau Guimarães informou que passou a recolher integralmente a contribuição previdenciária patronal devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos servidores municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Wellington Luiz de Souza, a medida foi determinada pelo prefeito Gabriel de Parísio (MDB) e teria corrigido uma prática registrada em administrações anteriores, quando, conforme declarou o gestor, os repasses eram realizados em valores inferiores aos devidos.

A contribuição patronal corresponde à parcela previdenciária de responsabilidade do município na condição de empregador. O pagamento não representa aumento salarial, gratificação ou qualquer valor depositado diretamente para o servidor. Trata-se de uma obrigação legal incidente sobre a folha de pagamento.

A legislação previdenciária determina que o empregador arrecade as contribuições descontadas dos trabalhadores e recolha também os valores de sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos. Portanto, a realização integral dos pagamentos representa o cumprimento de um dever administrativo e fiscal da Prefeitura.

De acordo com o secretário, a regularidade dos recolhimentos reduz o risco de pendências previdenciárias, questionamentos administrativos e disputas judiciais relacionadas aos vínculos funcionais e às contribuições dos servidores.

Os trabalhadores vinculados ao INSS podem ter acesso a aposentadoria, benefício por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte destinada aos dependentes, entre outros direitos. A concessão, entretanto, depende do cumprimento dos requisitos específicos previstos para cada benefício, como qualidade de segurado, período de carência e comprovação do vínculo trabalhista.