Prefeitura de Wenceslau Guimarães inova e autoriza antecipação de salário por meio da moeda digital e-Cacau

A Prefeitura de Wenceslau Guimarães regulamentou um mecanismo que permitirá aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo antecipar até 30% da remuneração líquida mensal por meio da moeda social digital e-Cacau. As regras estão previstas no Decreto Municipal nº 036/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 7 de julho.

De acordo com o documento, a participação será facultativa e dependerá do aceite eletrônico do servidor. O valor antecipado será disponibilizado exclusivamente em e-Cacau, moeda digital criada pelo município e operada pelo Banco Municipal Rio das Almas.

Cada unidade da moeda social terá valor equivalente a R$ 1. Entretanto, o servidor não poderá sacar a quantia em dinheiro, transferi-la para outra pessoa ou utilizá-la fora de Wenceslau Guimarães. O saldo será aceito somente por comerciantes locais previamente credenciados pelo município.

Apesar de receber antecipadamente parte da remuneração, o beneficiário terá o mesmo valor compensado posteriormente na folha salarial. O desconto ocorrerá sem cobrança de juros, taxas, multas ou qualquer outro encargo financeiro.

O decreto ressalta que o mecanismo não constitui empréstimo, financiamento ou operação de crédito. Segundo a regulamentação, trata-se de uma antecipação de verba remuneratória que já seria devida pelo próprio município ao servidor.

A antecipação ficará limitada a 30% da remuneração líquida, calculada depois dos descontos obrigatórios e das consignações já registradas. Será permitida apenas uma solicitação por ciclo, ficando proibida uma nova antecipação enquanto houver saldo pendente do período anterior.

A regulamentação também estabelece uma proteção mínima ao funcionalismo. Após os descontos legais, empréstimos consignados e a compensação do e-Cacau, o servidor deverá manter o equivalente a pelo menos 30% da remuneração bruta mensal. Caso o desconto integral comprometa esse limite, parte da compensação poderá ser transferida para o ciclo seguinte, sem acréscimo de juros ou multa.

Medida direciona consumo para o comércio local

Além de oferecer acesso antecipado a parte do salário, o mecanismo deverá estimular a circulação de recursos dentro do próprio município. Isso acontece porque os créditos em e-Cacau somente poderão ser gastos em estabelecimentos credenciados em Wenceslau Guimarães.

O credenciamento será realizado por meio de chamamento público e poderá contemplar pessoas físicas e empresas regularmente inscritas no cadastro municipal, desde que estejam com a situação fiscal regular. O Banco Municipal Rio das Almas deverá divulgar um cronograma mensal para o repasse dos valores aos comerciantes.

Para garantir recursos ao funcionamento do programa, a prefeitura poderá utilizar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico como capital de giro. Posteriormente, os valores descontados da folha dos servidores serão devolvidos ao Fundo para recompor os recursos e pagar os estabelecimentos participantes.

A norma estabelece prazo máximo de 90 dias para a reposição integral das quantias utilizadas. As movimentações deverão ser registradas separadamente, com relatórios mensais destinados à Secretaria Municipal de Administração e ao controle interno.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Controladoria Interna, que deverá realizar auditorias pelo menos a cada seis meses. O município também terá que publicar dados consolidados sobre a execução do programa, preservando as informações pessoais dos servidores.

Embora funcione em formato digital, o e-Cacau não é considerado moeda oficial nem criptomoeda. O próprio decreto o define como um crédito pré-pago, lastreado no real e de circulação restrita ao território de Wenceslau Guimarães.