O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o relatório de uma auditoria temática que apontou sérias falhas na gestão da saúde da prefeita Jaqueline Soares, em Nilo Peçanha, durante o exercício de 2024. A decisão, relatada pela Conselheira Aline Peixoto, impõe que a prefeita e a secretária de saúde Viviane dos Santos Patrocínio adotem medidas imediatas para sanear a operação do Programa Nacional de Imunização (PNI) no município.
A auditoria revelou um cenário preocupante para a segurança sanitária local. Entre os principais problemas detectados, destacam-se:
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- Negligência Térmica: A ausência de manutenção preventiva e de qualificação térmica nos equipamentos de refrigeração coloca em risco a integridade das vacinas.
- Apagão de Dados: O município não utilizava sistemas fundamentais como o SIES e o SIPNI, o que impedia o controle efetivo do estoque e a realização de inventários.
- Perdas Invisíveis: A Secretaria de Saúde não possuía acompanhamento sobre o nível de perda de imunizantes, e as unidades de saúde sequer registravam essas ocorrências.
- Logística Deficiente: A recuperação da cobertura vacinal foi prejudicada pela falta de transporte para deslocamento de profissionais a creches e domicílios.
Em sua defesa, a prefeita e a secretaria argumentaram que as dificuldades são inerentes à gestão de um município de pequeno porte e que buscavam honrar suas obrigações. No entanto, o Tribunal considerou que as justificativas não apresentaram fatos novos e foram insuficientes para modificar os achados da equipe técnica.
O TCM-BA determinou a implementação de diversas recomendações, incluindo:
- Contratação de manutenção especializada para a rede de frio, conforme normas do Ministério da Saúde.
- Capacitação contínua de servidores em armazenamento e gestão de vacinas.
- Transparência e comunicação, utilizando redes sociais e rádios para informar a população sobre a disponibilidade de doses.
- Criação de um plano de contingência para situações de desabastecimento.
A 3ª Diretoria de Controle Externo (DCE) do Tribunal ficará responsável por monitorar o cumprimento dessas determinações para garantir que a população de Nilo Peçanha tenha acesso a um serviço de imunização eficiente e seguro.
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