O senador baiano Otto Alencar (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, afirmou nesta segunda-feira, (15), que o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria “não tem a menor chance de passar na CCJ”. A declaração foi dada em meio às críticas ao conteúdo da proposta, que vem sendo defendida por parlamentares ligados à ala bolsonarista.
De acordo com Otto, o texto apresentado é juridicamente inconsistente e representa um retrocesso no enfrentamento ao crime organizado. O senador classificou o projeto como “pró-facção” e afirmou que causa perplexidade o fato de estar sendo discutido no Congresso Nacional. “Os parlamentares perderam completamente a cerimônia. É um absurdo um projeto nesses termos estar em debate”, declarou.
O PL da Dosimetria propõe mudanças na forma de aplicação das penas, prevendo que, em casos de concurso de crimes, seja aplicada a pena do crime mais grave, com aumento de até metade, em substituição ao somatório das penas. Críticos apontam que a medida pode beneficiar condenados por crimes graves, ao reduzir o tempo total de prisão.
Como exemplo do impacto da proposta, opositores do projeto citam que, caso estivesse em vigor, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no âmbito da investigação sobre a trama golpista e os atos de 8 de janeiro, poderia ser reduzida de 27 anos e três meses para 24 anos e 10 meses. A simulação tem sido usada para ilustrar os efeitos práticos da mudança legislativa.
Inicialmente, o projeto foi articulado por aliados do ex-presidente com o objetivo de viabilizar uma anistia a Jair Bolsonaro e a outros envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Diante da resistência jurídica e política à anistia direta, a estratégia teria migrado para a alteração das regras de dosimetria das penas.
Como presidente da CCJ, Otto Alencar tem papel central na tramitação da matéria e reiterou que o projeto não avança na comissão. Segundo ele, a proposta fere princípios constitucionais e não encontra respaldo técnico para prosperar no Senado.
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