Uma lei aprovada na última quinta-feira, (22), pelo governador Jorginho Melo (PL), passou a proibir a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nas universidades estaduais de Santa Catarina. Caso haja descumprimento da lei, as instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil e ainda perder repasses do estado.
O texto da lei é de autoria do deputado estadual Alex Brasil, também do Partido Liberal e havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes das seguintes instituições de ensino:
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
- instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais);
- faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
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