O presidente da Câmara Municipal de Apuarema, Ramon Souza Nascimento, comunicou nessa segunda-feira, (20), o Ato nº 05/2026, cancelando o processo eleitoral para a Mesa Diretora do biênio 2027-2028. A medida ocorre após uma sessão extraordinária conturbada no último dia 16 de abril, que havia sido suspensa por 48 horas devido a questionamentos jurídicos.
A reviravolta no processo teve início com uma Questão de Ordem protocolada pelo vereador Caíque Novaes. O parlamentar apontou um possível vício de inconstitucionalidade na tentativa de realizar a eleição de forma tão antecipada, o que levou a presidência a buscar suporte jurídico antes de prosseguir com a votação.
A fundamentação para o cancelamento baseia-se em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento consolidado pela Corte máxima do país é de que as eleições para as Mesas Diretoras devem respeitar o "princípio da contemporaneidade".
Na prática, o STF estabeleceu um marco temporal objetivo: eleições para o segundo biênio de uma legislatura só podem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato em questão. Como o mandato em disputa se inicia em 2027, a tentativa de realizar o pleito em abril de 2026 feria a jurisprudência atual.
Com a publicação do ato, fica determinado:
- Cancelamento Imediato: O processo iniciado em 16 de abril está formalmente anulado.
- Nova Data: Uma nova convocação para a eleição da Mesa Diretora só poderá ser feita a partir de outubro de 2026.
A decisão visa evitar futuros cenários de insegurança jurídica ou uma possível anulação judicial, garantindo que o rito legislativo de Apuarema esteja em simetria com a Constituição.
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