TCM aponta rombo de R$ 24,7 milhões nas contas públicas da prefeitura de Nilo Peçanha

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Nilo Peçanha referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade da prefeita Jacqueline Soares. A decisão foi publicada no parecer prévio e relatada pela conselheira Aline Peixoto.

Apesar da aprovação, o relatório do TCM trouxe uma série de irregularidades e alertas sobre a situação financeira do município. Entre os principais problemas apontados estão a extrapolação do limite de gastos com pessoal, inconsistências contábeis e a baixa arrecadação da dívida ativa.

Um dos dados que mais chama atenção é o déficit orçamentário de R$ 24,7 milhões. Segundo o balanço apresentado, o município arrecadou R$ 80,4 milhões durante o ano de 2024, mas realizou despesas que ultrapassaram R$ 105,1 milhões.

O TCM também destacou que a prefeitura ultrapassou o limite legal de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O índice chegou a 59,45% da Receita Corrente Líquida, acima do teto permitido de 54%. Mesmo estando anteriormente enquadrado no regime extraordinário da Lei Complementar nº 178/2021, o município não conseguiu atingir a meta de redução estabelecida para 2024, que era de 56,88%.

Diante disso, a Corte determinou que a gestão municipal adotasse medidas urgentes para reduzir os gastos com pessoal já em 2025, eliminando pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre e o restante até o segundo quadrimestre do ano.

Outro ponto criticado pelo tribunal foi a arrecadação considerada “inexpressiva” da dívida ativa do município. De acordo com o relatório, a prefeitura arrecadou apenas R$ 13,2 mil de um estoque superior a R$ 10,5 milhões inscritos em dívida ativa, o equivalente a apenas 0,13% do total devido. O TCM alertou que a baixa cobrança pode até caracterizar ato de improbidade administrativa.

O parecer ainda apontou inconsistências nos registros da dívida fundada do município. Os números apresentados no Demonstrativo da Dívida Fundada divergiram dos valores lançados no Balanço Patrimonial, situação que, segundo a relatoria, não foi totalmente esclarecida pela defesa da gestora.

Além disso, o processo menciona um passivo milionário ligado a um acordo judicial trabalhista envolvendo contratação de pessoal sem concurso público. Conforme informado pela própria defesa da prefeita, o débito atualizado ultrapassa R$ 40 milhões e está relacionado a processo em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.