Contrato de quase R$ 9 milhões é alvo de ação na prefeitura de Taperoá

Um contrato milionário firmado pela prefeita Kitty Guimarães (Avante), tornou-se alvo de uma severa disputa jurídica. Uma Ação Popular movida por um cidadão contesta a legalidade do Contrato nº 095/2023, destinado à prestação de serviços de locação de veículos com motorista.

A denúncia aponta um crescimento alarmante nos repasses de dinheiro público: o acordo, que inicialmente previa um gasto global de R$ 3.028.332,68, já acumula pagamentos que somam R$ 8.838.428,30 entre os exercícios de 2023 e 2026.

A ação judicial pede a anulação imediata do contrato sob o argumento de proteger o erário e garantir a moralidade administrativa. De acordo com a petição inicial, o processo licitatório foi "viciado" desde a origem e a execução atual dos serviços carece de transparência e fiscalização fiscalizatória elementar.

As suspeitas de ilegalidade começam na fase interna do certame, o Pregão Eletrônico SRP nº 018/2023. O edital da prefeitura exigiu como requisito obrigatório de habilitação que as empresas concorrentes possuíssem inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA).

A peça jurídica sustenta que tal exigência é impertinente e irrelevante para o objeto contratado — o aluguel de automóveis e fornecimento de condutores —, tendo servido unicamente para afastar potenciais competidores e ferir o princípio constitucional da ampla competitividade. A denúncia ganha peso com o apontamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), que indicou a ausência do devido respaldo ou atesto da assessoria jurídica do município em relação ao contrato que veio a ser celebrado.

O que mais chama a atenção na contabilidade do contrato é a evolução geométrica dos pagamentos através de sucessivas renovações. No ano de largada, em 2023, foram despendidos R$ 951.008,77. No ano seguinte, 2024, o valor saltou para R$ 3.111.029,40, atingindo o pico em 2025 com o repasse de R$ 4.081.115,42. No corrente ano de 2026, os registros já apontam pagamentos de R$ 695.274,71.

O montante acumulado de R$ 8,8 milhões coincide com o valor atribuído à causa pelo autor. Para a acusação, o fato de os pagamentos registrados estarem em patamar significativamente superior ao valor originário do contrato, sem justificativa plausível, fundamenta o pedido de intervenção do Judiciário.

A inicial da ação detalha o que classifica como graves falhas na liquidação de despesas e um completo "apagão" na fiscalização contratual. Segundo o documento, o município vem pagando as faturas sem exigir elementos básicos que comprovem a real circulação dos veículos, tais como relatórios de viagens ou diários de bordo. As notas fiscais emitidas não trariam a especificação correta dos serviços e faltariam dados cruciais como o nome e CPF dos motoristas, além de placas, modelos e chassis dos carros utilizados.

Existe ainda o alerta para o risco de responsabilização trabalhista e previdenciária. Sendo um contrato de natureza predominantemente de mão de obra, a prefeitura deveria reter pagamentos até a comprovação de que à empresa quitou os salários e encargos de seus funcionários, prática que supostamente não ocorre, expondo o município a futuras condenações solidárias na Justiça do Trabalho.

Para conter o que define na petição como "sangria nos cofres públicos", à ação pede medidas liminares urgentes que obrigam a prefeitura a realizar uma nova licitação em até seis meses e a apresentar toda a documentação de vistoria da frota.

À empresa é requerida a exibição imediata da folha nominal de condutores, chassi dos veículos e certidões de regularidade previdenciária.

Os pedidos visam sanar o imbróglio jurídico sem interromper o serviço de transporte essencial à população. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Taperoá e a empresa citada não haviam emitido posicionamento oficial sobre o caso. O espaço permanece aberto para as manifestações de defesa.