Após suspensão do TCM, Prefeitura de Jaguaquara anula licitação de quase R$ 1 milhão para fardamentos

A Prefeitura de Jaguaquara anulou o Pregão Eletrônico nº 017/2026, que previa a contratação de uma empresa para o fornecimento de fardamentos institucionais destinados a diversas secretarias municipais. O valor estimado do procedimento era de R$ 939.379,20.

A anulação ocorreu após o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspender cautelarmente o andamento da licitação.

Com a medida, foram canceladas a fase externa do pregão e todas as providências administrativas realizadas posteriormente. Dessa forma, nenhuma empresa poderá ser contratada ou receber pagamentos com base no procedimento anulado.

Segundo a justificativa apresentada pela administração municipal, o edital não teria sido disponibilizado corretamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP, apesar de ter sido divulgado em outros meios, como o Diário Oficial do Município, o Diário Oficial da União, jornal de grande circulação e a plataforma utilizada para a disputa eletrônica.

A prefeitura atribuiu o problema a uma falha na integração entre o sistema de licitações e o portal nacional. Também determinou a revisão do funcionamento dessa integração e uma nova análise da fase interna do processo antes de uma eventual republicação da contratação.

TCM apontou outros problemas no procedimento

A suspensão havia sido determinada pelo TCM no dia 15 de maio, no âmbito do Processo nº 14041e26. A decisão impediu o prosseguimento da licitação, a homologação do resultado e a assinatura de qualquer contrato até que o caso fosse novamente analisado pelo Tribunal.

Além da ausência de publicação adequada no PNCP, a análise do órgão de controle apontou outras questões no procedimento, como dificuldades para localizar documentos essenciais, ausência do encaminhamento tempestivo das informações ao sistema do TCM e falhas relacionadas ao planejamento e à transparência da contratação.

Também foram mencionados questionamentos sobre a referência ao Plano de Contratações Anual, a divulgação da intenção de registro de preços e os documentos utilizados para justificar os quantitativos e os valores estimados.

A medida cautelar foi posteriormente ratificada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas.

Anulação não encerra automaticamente análise do Tribunal

Embora a prefeitura tenha cancelado a licitação, a anulação administrativa não significa que o TCM tenha considerado regulares todos os atos praticados anteriormente.

O Tribunal ainda poderá analisar as falhas apontadas, avaliar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos e decidir se haverá aplicação de multa, determinação administrativa ou arquivamento do processo.

Até o momento, não foi localizada decisão definitiva aplicando sanções à prefeita Edione Oliveira Agostinone ou ao secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Uellington Souza Reis.

Também não há comprovação de que recursos públicos tenham sido pagos ou desviados por meio da licitação anulada.

Nova licitação ainda não foi publicada

A prefeitura informou que poderá revisar os documentos e promover uma nova contratação para o fornecimento dos fardamentos. No entanto, até a atualização mais recente do caso, não havia sido identificada a publicação de um novo edital com o mesmo objeto.

Caso a administração municipal decida retomar a compra, o novo procedimento deverá corrigir as falhas apontadas e garantir a divulgação completa dos documentos nos sistemas oficiais de transparência e controle.